História do Sistema de Aviação Civil
Voar sempre foi um sonho da humanidade, desde a antiguidade, como ilustrado pela mitologia de Dédalo e Ícaro. As primeiras tentativas de voo envolviam asas semelhantes às dos pássaros, mas logo inventores como Leonardo da Vinci desenvolveram ornitópteros que, embora limitados, começaram a explorar o voo mecânico.
No século XIX, surgiram balões de ar quente e hidrogênio, marcando o início do balonismo. Mais tarde, o desenvolvimento dos dirigíveis permitiu maior controle e dirigibilidade em voo. Em 1906, Alberto Santos Dumont realizou o primeiro voo de uma aeronave mais pesada que o ar, o 14 bis, em Paris, dando início à era das aeronaves motorizadas.
A Importância das Guerras para a Aviação
Entre 1906 e 1914, o progresso na aviação foi significativo, mas foi durante a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) que houve um grande avanço devido à pressão por superioridade aérea. Após a guerra, a aviação civil começou a se desenvolver, mas encontrou desafios, como:
- Soberania dos Espaços Aéreos: Países ainda não confiavam uns nos outros, dificultando a aviação comercial.
- Dificuldades Linguísticas: Diferentes idiomas complicavam as comunicações na navegação aérea internacional.
- Cartas de Navegação Despadronizadas: A falta de padronização das cartas de navegação era um grande problema.
- Formalidades Diferentes: Regras e leis de aviação variavam entre os países.
Para superar esses desafios, países vencedores da guerra se reuniram em conferências para regulamentar a aviação civil. Várias convenções importantes foram realizadas para discutir e equacionar questões relativas à navegação aérea internacional, permitindo o desenvolvimento da aviação comercial.
Convenção de Paris (1919)
A Convenção de Paris, realizada em 1919, teve como objetivo estabelecer princípios para a paz mundial e regulamentar as atividades aéreas no setor comercial. A convenção criou a Comissão Internacional de Navegação Aérea (CINA) para desenvolver e padronizar a aviação civil. Ela também iniciou o processo de internacionalização da aviação civil e discutiu a soberania do espaço aéreo, resultando em quatro teorias, das quais a teoria da soberania do espaço aéreo foi estabelecida posteriormente na Convenção de Chicago em 1944.
Regulamentos Estabelecidos:
- Marcas de Aeronaves: Matrículas para melhor controle.
- Certificados de Navegabilidade: Garantiam a capacidade de voo das aeronaves.
- Livro de Bordo: Controle das horas voadas e manutenções.
- Regulamentos para Luzes e Sinais e Regras de Tráfego Aéreo: Caracterização das luzes e sinais emitidos pelas aeronaves e aeródromos.
- Condições para Piloto e Navegante: Formação adequada e treinamento.
- Planos Aeronáuticos Internacionais e Sinais no Solo: Padronização dos planos aeronáuticos e sinais emitidos pelos aeródromos.
- Informações Meteorológicas: Divulgação de informações meteorológicas para planejamento de voos.
- Aduanas: Regulamentação do controle do tráfego de mercadorias.
Convenção de Havana (1928)
Realizada para regulamentar direitos comerciais devido à necessidade de voos cargueiros entre a América do Norte e a América do Sul, que faziam escala na América Central.
Convenção de Varsóvia (1929)
Estabeleceu regulamentos uniformes para o transporte aéreo internacional, incluindo documentos de transporte, responsabilidade civil do transportador em casos de acidentes, danos às bagagens e atrasos. A convenção promoveu a prevenção de acidentes e o amadurecimento do pensamento sobre a segurança dos voos.
Convenção de Roma (1933)
Ratificou a Convenção de Varsóvia e as regras estabelecidas, além de regulamentar a responsabilidade do transportador sobre danos causados pelas aeronaves à superfície, incluindo danos a pessoas e propriedades em solo.
Convenção de Bruxelas (1938)
Esta convenção visou estabelecer princípios e regras para os procedimentos de busca e salvamento no mar. Uma curiosidade é que o Brasil não participou desta convenção.
Convenção de Chicago (1944)
A Segunda Guerra Mundial acelerou significativamente o desenvolvimento da aviação. A pressão para ter soberania aérea levou ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias, como os primeiros aviões a jato. Esse período marcou o início da era dos voos transcontinentais e transoceânicos, operando dia e noite, e a expansão de uma vasta rede de transporte de passageiros e carga.
Os EUA propuseram a Conferência de Chicago em 1944, reunindo 52 países para discutir problemas da aviação civil internacional. A convenção resultante tinha os seguintes objetivos:
- Preservar a amizade e compreensão entre as nações.
- Promover a cooperação para a paz mundial.
- Estabelecer acordos para o desenvolvimento seguro e ordenado da aviação civil internacional.
- Criar a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).
A Convenção de Chicago, assinada por 40 países, substituiu convenções anteriores e destituiu a CINA para que a OACI a substituísse. A convenção estabeleceu o princípio de soberania total dos países sobre o espaço aéreo acima de seus territórios e exigiu o consentimento prévio para operações aéreas internacionais. Acordos bilaterais, conhecidos como liberdades do ar, foram criados para regular esses voos.
Sistema de Aviação Civil Internacional
O sistema de aviação civil tem como objetivo padronizar procedimentos de comunicação, navegação, exigências alfandegárias, transporte de passageiros e carga, entre outras ações. É estruturado em duas maneiras: internacional e nacional.
Organização de Aviação Civil Internacional (OACI)
A OACI foi oficialmente criada em 4 de abril de 1947, com sede em Montreal, Canadá. Ela substituiu a CINA e aceita o princípio de que qualquer país exerce soberania absoluta sobre o espaço aéreo acima de seu território.
Objetivos da OACI (Art. 44º da Convenção de Chicago):
- Assegurar o progresso seguro da aviação civil internacional.
- Estimular o desenvolvimento de aeronaves para fins pacíficos.
- Promover o desenvolvimento de rotas aéreas, aeroportos e facilidades de navegação.
- Proporcionar transporte aéreo seguro, regular, eficiente e econômico.
- Prevenir desperdícios causados pela competição irracional.
- Assegurar respeito aos direitos dos países contratantes.
- Evitar discriminação entre países.
- Promover a segurança de voo.
- Promover o desenvolvimento geral da aviação civil internacional.
Anexos da OACI:
- Licença de Pessoal
- Regras do Ar
- Meteorologia
- Cartas Aeronáuticas
- Unidades de Medidas
- Operação de Aeronaves
- Matrículas e Marcas de Nacionalidade
- Aeronavegabilidade
- Facilitação
- Telecomunicações Aeronáuticas
- Serviço de Tráfego Aéreo
- Busca e Salvamento
- Investigação de Acidentes Aeronáuticos
- Aeródromos
- Serviço de Informação Aeronáutica
- Ruídos de Aeronaves
- Interferência Ilícita
- Transporte de Artigos Perigosos
- Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional
Notificação de Diferenças: Os países devem cumprir as práticas recomendadas pela OACI. Aqueles que não puderem cumprir devem apresentar razões e publicar as diferenças.
Estrutura da OACI:
- Assembleia: Reúne-se a cada 3 anos, formada por 193 países, analisa o trabalho realizado e planeja novas atividades.
- Conselho: Composto por 36 países, é responsável por adotar padrões e práticas internacionais, apresentar relatórios anuais e cumprir orientações da Assembleia.
- Comitês: Responsáveis por estudar e emitir parecer sobre assuntos específicos, como transporte aéreo, cooperação técnica, finanças, interferência ilegal, recursos humanos e proteção ambiental.
- Comissão de Navegação Aérea: Assiste o Conselho nos assuntos técnicos de aviação.
- Sede e Repartições Regionais: Sede em Montreal, com repartições regionais em Paris, Cairo, Cidade do México, Lima, Dakar, Bangkok e Nairóbi.
CLAC – Comissão Latino-Americana de Aviação Civil
Objetivo Principal: Prover às autoridades de aviação civil da América Latina uma estrutura para cooperação e coordenação de atividades relacionadas à aviação civil. A CLAC promove mecanismos de integração em transporte aéreo regional, harmonizando normas técnicas e estabelecendo acordos de liberalização aérea.
História: Instituída na Segunda Conferência Latino-Americana de Autoridades Aeronáuticas em 1973. Atualmente, 22 Estados da América Latina e do Caribe são membros.
Estrutura:
- Assembleia: Formada por representantes de todos os Estados-membros, reúne-se ao menos uma vez a cada dois anos para aprovar programas de trabalho e revisar atividades.
- Comitê Executivo: Administra, coordena e dirige o programa de trabalho aprovado pela Assembleia, podendo formar comitês e grupos de trabalho.
Atividades Técnicas: Realizadas por grupos de trabalho como GEPEJTA, AVSEC/FAL – CLAC/OACI e GRUGES.
IATA – Associação Internacional de Transporte Aéreo
Objetivo Principal: Promover a segurança, regularidade e economia do transporte aéreo internacional, estimular a indústria aeronáutica e colaborar com a OACI e outras organizações internacionais.
Atividades:
- Regulamentar serviços de tráfego de passageiros/carga.
- Promover intercâmbio de informações sobre operações de voo e manutenção.
- Disciplinar atividades de agências de turismo e cargas.
- Manter contatos governamentais para o desenvolvimento da indústria de transporte aéreo.
- Padronizar documentos de transporte de passageiros e carga.
ALTA – Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo
Objetivo Principal: Desenvolver um transporte aéreo mais seguro, eficiente e responsável com o meio ambiente.
Atividades:
- Tratar problemas de transporte aéreo, tarifas e cumprimento de direitos de tráfego.
- Coordenar esforços dos membros para solucionar problemas de interesse da América Latina.
- Fazer o “efeito bloco” junto à IATA, semelhante ao papel da CLAC com a OACI.
Comitês:
- Manutenção e MRO
- Prevenção de Fraude
- Assuntos Legais e Aeropolíticos
- Compras Técnicas
- Meio Ambiente
- Combustíveis
- Segurança Operacional
- Finanças
- Treinamento
- Tecnologia
Liberdades do Ar
As liberdades do ar são acordos bilaterais entre países que permitem o trânsito de aeronaves comerciais sobre o espaço aéreo de um país que não é o de origem da aeronave. Estabelecidas pela Convenção de Chicago de 1944, essas liberdades são essenciais para as operações das companhias aéreas, promovendo a conectividade global e facilitando voos internacionais.
Principais Liberdades:
- Primeira Liberdade: Direito de sobrevoar o espaço aéreo de outro país sem pousar.
- Ex.: Uma aeronave brasileira voando do Brasil para o Canadá, sobrevoando os EUA.
- Segunda Liberdade: Direito de fazer uma escala técnica (reabastecimento/manutenção) sem embarcar/desembarcar passageiros ou carga.
- Ex.: Uma aeronave brasileira voando do Brasil para o Canadá, realizando uma escala técnica nos EUA.
- Terceira Liberdade: Direito de transportar passageiros e carga do país de origem para o outro país contratante.
- Ex.: Uma aeronave brasileira levando passageiros e carga do Brasil para os EUA.
- Quarta Liberdade: Direito de transportar passageiros e carga do outro país contratante para o país de origem.
- Ex.: Uma aeronave brasileira levando passageiros e carga dos EUA para o Brasil.
- Quinta Liberdade: Direito de embarcar passageiros e carga em um país para transportar a um terceiro país, em voos originados/destinados ao país de origem.
- Ex.: Uma aeronave brasileira do Brasil para o Canadá, embarcando passageiros e carga nos EUA.
- Sexta Liberdade: Direito de transportar passageiros e carga entre um terceiro país e o país contratante, através do território do país de origem.
- Ex.: Uma aeronave brasileira do Canadá para os EUA, com escala no Brasil.
- Sétima Liberdade: Direito de transportar passageiros e carga entre o outro país contratante e um terceiro país, sem continuar o serviço para o país de origem.
- Ex.: Uma aeronave brasileira voando do Canadá para os EUA sem escala no Brasil.
- Oitava Liberdade: Direito de transportar passageiros e carga entre dois pontos no território do outro país contratante, em serviço destinado/proveniente do país de origem (cabotagem).
- Ex.: Uma aeronave brasileira voando do Brasil para Nova Iorque e depois para Miami.
- Nona Liberdade: Direito de transportar passageiros e carga entre dois pontos no território do outro país contratante, sem continuar o serviço para o país de origem (cabotagem pura).
- Ex.: Uma aeronave brasileira voando de Nova Iorque para Miami sem decolar do Brasil.
Importância das Liberdades do Ar
As liberdades do ar garantem a competitividade e flexibilidade das operações aéreas internacionais, promovendo a expansão de rotas, turismo e comércio, e parcerias entre companhias aéreas. Contudo, algumas liberdades, especialmente a Oitava e Nona, são mais sensíveis e frequentemente restritas por acordos bilaterais.
Essas liberdades são fundamentais para o funcionamento eficiente e seguro do transporte aéreo internacional, sendo essenciais para o crescimento econômico e a globalização.
Sistema de aviação civil nacional
O Sistema de Aviação Civil Nacional Brasileiro constitui um complexo e robusto arcabouço de normas, instituições e infraestruturas dedicado à organização e regulamentação do modal aéreo no país. Mais do que um braço técnico da administração, este sistema é um pilar estratégico para a integração de um território de dimensões continentais, atuando como vetor essencial para o desenvolvimento socioeconômico. Ao conectar regiões remotas e sustentar cadeias produtivas no turismo e na indústria, o Brasil consolidou uma das redes de aviação mais resilientes da América Latina. A eficácia desse sistema repousa na constante harmonização com as diretrizes da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), garantindo competitividade global e segurança operacional. Para o profissional do setor, compreender a maturidade atual da governança aeroportuária brasileira exige uma análise meticulosa de suas raízes históricas e das transições jurídicas que moldaram o cenário contemporâneo.
1. Desenvolvimento Histórico (1912 – 1930)
Os marcos iniciais da aviação no Brasil foram caracterizados pelo experimentalismo e pela formação das bases da instrução aérea, fortemente influenciados pelo contexto militar global.
- 1912: O aviador Edmond Plauchut realiza o primeiro voo civil e com passageiros no país, operando uma aeronave “Demônios Brancos” entre São Paulo e Campinas.
- 1912: Fundação do Aeroclube Brasileiro por Santos Dumont, com apoio da União, estabelecendo o berço da aviação de instrução no Campo dos Afonsos (RJ).
- 1913: Inauguração da primeira escola de aviação do Exército, em parceria com o Ministério da Guerra, utilizando aeronaves Blériot.
- 1916: Criação da Escola de Aviação Naval da Marinha Brasileira, na Ilha das Enxadas, consolidando a aviação como arma de guerra.
O período entre guerras foi fundamental para essa evolução. Notadamente, entre 1914 e 1918, a atividade de instrução civil foi interrompida devido às demandas da Primeira Guerra Mundial, evidenciando a vulnerabilidade da aviação civil frente às prioridades militares da época. Contudo, o pós-guerra catalisou a transição do modal heroico para o comercial. Em 1927, surgem as pioneiras Varig e Condor Syndikat, forçando o Estado a considerar a necessidade de uma gestão pública centralizada para regular um setor que deixava de ser meramente postal para se tornar um vetor de transporte de massas.
2. A Era do DAC e a Unificação sob o Ministério da Aeronáutica (1931 – 1960)
Com a expansão das empresas comerciais, o governo federal criou, em 22 de abril de 1931, o Departamento de Aviação Civil (DAC), inicialmente vinculado ao Ministério de Viação e Obras Públicas. Em 1941, um marco de centralização técnica e política ocorreu com a fundação do Ministério da Aeronáutica, que unificou as aviações do Exército e da Marinha, incorporando o DAC e conferindo ao Estado total controle sobre a padronização técnica nacional.
As competências do DAC estruturavam-se em quatro funções principais:
- Certificação e Licenciamento: Responsabilidade sobre aeronaves e profissionais do setor.
- Regulamentação e Supervisão: Criação e fiscalização de normas de segurança e eficiência.
- Gestão do Espaço Aéreo: Controle do tráfego em conformidade com padrões internacionais.
- Fomento: Incentivo à abertura de rotas e ampliação da infraestrutura.
Este modelo perdurou até 10 de junho de 1999, quando as responsabilidades foram transferidas para o Comando da Aeronáutica (COMAER), subordinado ao Ministério da Defesa, marcando o início da transição para o modelo civil contemporâneo.
3. Crises e Reestruturação Estratégica (1960 – 1970)
A década de 1960 foi marcada por uma crise de rentabilidade severa. Embora cerca de 65 empresas operassem no país, a concorrência excessiva e frotas obsoletas do pós-guerra geraram instabilidade. Um fator determinante foi a alteração na política econômica que retirou das companhias o benefício do dólar preferencial para importações, dificultando a manutenção e renovação dos equipamentos.
Em resposta, as Conferências Nacionais de Aviação Comercial (CONAC) estabeleceram o regime de “competição controlada”, onde o Estado passou a intervir pesadamente em tarifas e rotas.
- Embraer (1969): Sob o comando de Ozires Silva, nasceu para produzir o Bandeirante (EMB-110), projetado especificamente para as pistas precárias do interior brasileiro.
- Infraero (1973): Criada para administrar a infraestrutura aeroportuária com foco em segurança e conforto.
- SITAR (1976): O Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional foi uma resposta estratégica à falha do mercado em servir o interior; entre 1958 e 1975, o número de cidades atendidas caiu de 335 para apenas 92. Empresas como TAM e Rio-Sul foram criadas para operar em regiões delimitadas, recuperando a conectividade nacional.
4. Liberalização e o Código Brasileiro de Aeronáutica (1980 – 1990)
Em 1986, foi promulgado o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Do ponto de vista jurídico, o CBA é a Lei Máxima do Direito Aeronáutico no Brasil, sintetizando legislações nacionais e compromissos assumidos em tratados e acordos internacionais.
Ao final da década de 80, o sistema acompanhou a tendência global de desregulamentação. Em 1989, o DAC abandonou as tarifas fixas pela “liberação monitorada”. A V CONAC (1991) aprofundou essa abertura, permitindo a entrada de novas empresas, suprimindo a exclusividade regional e flexibilizando voos “charter”. Esse ambiente de competitividade permitiu que, em 2001, a GOL iniciasse operações com o modelo low-cost, reduzindo tarifas em média 40% através da padronização de frota e simplificação de serviços.
5. O “Apagão Aéreo” e a Modernização Institucional: A Criação da ANAC
O crescimento acelerado testou os limites da infraestrutura e do modelo militar de gestão. A crise conhecida como “Apagão Aéreo”, iniciada em 2006, teve duração de dez meses e foi desencadeada por eventos traumáticos, como o acidente do voo Gol 1907 e falhas técnicas graves, incluindo a pane no sistema de processamento de dados do CINDACTA que paralisou o tráfego na região Sul.
Nesse contexto, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), criada pela Lei 11.182/2005 e implementada em março de 2006, assumiu o papel de autoridade aeronáutica. Juridicamente, a ANAC é uma Autarquia Especial, o que lhe confere:
- Independência Administrativa: Relação de vinculação (e não subordinação) ao Ministério da Defesa (posteriormente à SAC), permitindo maior agilidade técnica.
- Descentralização: Personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, essenciais para uma gestão administrativa e financeira autônoma.
6. Arquitetura Institucional Contemporânea e Órgãos Auxiliares
A governança atual é composta por uma rede coordenada onde a ANAC atua como órgão central, apoiada por entidades especializadas do COMAER e da administração direta:
- DECEA: Responsável pelo gerenciamento do espaço aéreo e proteção ao voo. Opera regionalmente através dos COMARs.
- CENIPA/SIPAER: Foco exclusivo na investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.
- SAC (Secretaria de Aviação Civil): Criada em 2011 para coordenar o desenvolvimento estratégico e retirar a gestão da infraestrutura aeroportuária da esfera do Ministério da Defesa.
- NURACs: Núcleos Regionais de Aviação Civil que garantem a presença capilar da ANAC nos principais aeroportos do país (ex: Guarulhos, Manaus, Recife).
- Órgãos de Apoio (COMAER):
- CTA: Homologação de equipamentos e formação de engenheiros.
- DEPV: Implementação de eletrônica e proteção ao voo.
- DIRENG: Manutenção da infraestrutura.
- CERNAI: Comissão para estudos e negociações de acordos internacionais.
- Nota: A DIRSA/CEMAL não mais realiza exames médicos para a aviação civil, atividade agora delegada a clínicas credenciadas.
Atribuições e Competências da ANAC
| Atribuição | Descrição Jurídica e Técnica |
|---|---|
| Outorga e Regulação | Conceder e regular serviços aéreos e infraestrutura aeroportuária. |
| Representação Internacional | Representar o Estado brasileiro junto à ICAO e em tratados internacionais. |
| Arbitragem Administrativa | Compor conflitos de interesse entre prestadores de serviço e infraestrutura. |
| Poder Sancionador | Reprimir infrações e zelar pelos direitos dos usuários (Código de Defesa do Consumidor). |
| Regulação Tarifária | Estabelecer o regime de tarifas de exploração da infraestrutura. |
| Preservação da Memória | Contribuir para a manutenção do patrimônio histórico da aviação civil. |
7. Conclusão: Desafios e Perspectivas do Sistema
O sistema de aviação civil brasileiro atravessa um momento de transição definitiva para o modelo de gestão privada. A Infraero, pilar da administração pública por décadas, está sendo gradualmente substituída por concessionárias privadas, refletindo a busca por eficiência e aporte de capital externo.
Os desafios prospectivos concentram-se na sustentabilidade ambiental, na integração tecnológica e na expansão da infraestrutura regional. A trajetória percorrida desde o voo pioneiro de 1912 até a complexa governança da ANAC demonstra a resiliência e a capacidade de adaptação técnica de um sistema que, apesar das crises, consolidou-se como o modal de transporte mais seguro e estrategicamente vital para a soberania e o desenvolvimento do Brasil.
O futuro da aviação no Brasil
A Embraer vive um de seus momentos mais estratégicos, consolidando-se não apenas como a terceira maior fabricante de jatos comerciais do mundo, mas como um polo de inovação em defesa e mobilidade urbana. Em 2026, a empresa registra recordes de entrega e avança em projetos que antes pareciam ficção científica.
1. Aviação Comercial: Jatos Maiores e Mais Eficientes
O foco principal tem sido a família E2 (E190-E2 e E195-E2). O E195-E2 é o maior avião comercial já fabricado pela Embraer, com capacidade para até 146 passageiros.
- Tecnologia: Utiliza motores Geared Turbofan de última geração e uma asa de alta proporção que reduz o consumo de combustível e a emissão de CO2 em cerca de 25% comparado à geração anterior.
- Sustentabilidade: A empresa já realizou testes bem-sucedidos voando 100% com Combustível Sustentável de Aviação (SAF).
2. Defesa: O Caça F-39 Gripen e o Cargueiro C-390
Na área militar, o salto tecnológico é histórico, fruto de parcerias internacionais e engenharia própria:
- F-39 Gripen: O Brasil inaugurou sua linha de montagem própria em Gavião Peixoto (SP). Em março de 2026, o primeiro caça produzido integralmente no país foi apresentado, simbolizando a transferência de tecnologia da sueca Saab para a Embraer. É um caça supersônico de geração 4.5, com sistemas aviônicos de ponta.
- C-390 Millennium: Este cargueiro multimissão é o maior avião militar desenvolvido no Hemisfério Sul. Ele está “roubando” mercado do veterano C-130 Hercules, sendo adotado por países da OTAN como Portugal, Hungria, Países Baixos, Áustria e Suécia devido à sua velocidade e versatilidade (transporte, reabastecimento em voo e combate a incêndios).
3. Revolução VTOL: O “Carro Voador” da Eve
A subsidiária da Embraer, Eve Air Mobility, lidera a corrida pelos eVTOLs (veículos elétricos de decolagem e pouso vertical).
- Status Atual (2026): O protótipo em escala real já está em campanha intensiva de testes de voo. A expectativa é que as operações comerciais com passageiros comecem em 2027.
- Diferencial: Diferente de um helicóptero, o eVTOL da Eve é 100% elétrico, muito mais silencioso e projetado para o transporte urbano de massa, com uma fábrica dedicada já estabelecida em Taubaté (SP).
O Futuro: Família Energia
Além dos modelos atuais, a Embraer desenvolve a Energia Family, aeronaves conceito de 9 a 50 assentos que exploram propulsão híbrida-elétrica e hidrogênio, com o objetivo de alcançar emissão zero até 2050.
